
V&G News Jurisprudência N° 251
23 . 10 . 2014Rescisória não serve para uniformização de jurisprudência, segundo o STF 23 de outubro de 2014 Na sessão plenária de 22/10/14, o Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.809, sob a égide da Repercussão Geral, firmou a tese segundo a qual decisões/acórdãos transitados em julgado fundamentados em corrente jurisprudencial majoritária existente […]
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