
STJ
31 . 08 . 2026Tema: Saber se o cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais pode prosseguir antes da homologação da compensação administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente. REsp 2160442 PE – FAZENDA NACIONAL x RAFAEL PONTES INOJOSA GALINDO – Relator: Ministro Gurgel de Faria. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça poderá definir se o cumprimento de […]
Leia mais
