
STJ
31 . 08 . 20262ª Turma Tema: Definição sobre a possibilidade de o contribuinte determinar a destinação do depósito judicial ao principal e aos juros, excluindo a multa de mora que entende indevida, ou se o montante depositado deve ser proporcionalmente distribuído entre os componentes do débito. REsp 2157141 RS – W SUL DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE MOTOPECAS E […]
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