STF declara inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS 15 de março de 2017 Conforme antecipamos no V&G News – Jurisprudência – nº 362, o STF concluiu hoje o julgamento do RE nº 574.706 (Tema 69 da Repercussão Geral), reconhecendo, por maioria, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS […]
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