Estado do Rio de Janeiro edita a Lei nº 7.786/2017, a qual promove alterações nas regras para cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITCMD) 23 de novembro de 2017 Foi publicada no dia 17/11/2017, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 7.786, […]
Leia maisMunicípio de São Paulo edita a Lei nº 16.757/2017, para adequação às modificações promovidas pela LC nº 157/2016, quanto às regras de competência do Imposto sobre Serviços (ISS) 22 de novembro de 2017 Com a edição da Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, que alterou a Lei Complementar nº 116/2003, normativo […]
Leia maisAviso Prévio Indenizado – Contribuições Previdenciárias – Interrupção de Pagamento e Pedido de Restituição – Desnecessidade de Medida Judicial 21 de novembro de 2017 A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta COSIT nº 362, de 10 de agosto de 2017 (Publicada no DOU de 18/08/2017), reconheceu que valores pagos a título de […]
Leia mais1ª Turma RESP nº 1.504.790/MG –Consórcio Nacional Honda Ltda x Estado de Minas Gerais – Min. Napoleão Nunes Tese: Possibilidade de responsabilização solidária da credora fiduciária pelo pagamento do IPVA. Na sessão realizada no dia 05/10/2017 (Velloza Ata de Julgamento (edição 09/10), o Superior Tribunal de Justiça decidiu por não conhecer do recurso especial em tela. […]
Leia maisOs destaques das pautas do mês de novembro são o retorno de casos que aguardavam a apresentação de votos-vista para julgamento perante a Primeira Seção do STJ, como o esclarecimento das hipóteses em que ocorre a prescrição intercorrente nas execuções fiscais e a definição dos insumos que geram créditos aos contribuintes sujeitos ao PIS e […]
Leia maisEncerra-se no dia 30 de novembro o prazo para contestar o FAP 2018 03 de novembro de 2017 Os valores do Fator Acidentário de Prevenção (“FAP”) 2017, vigência 2018, foram disponibilizados nos portais da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O FAP foi atualizado com base no histórico dos exercícios de 2015 […]
Leia maisMedida Provisória que mudou a tributação de Fundos de Investimento repete regra declarada inconstitucional pelo STF 03 de novembro 2017 É evidente que a Medida Provisória nº 806, publicada no último dia 30, trouxe importantes mudanças no regime tributário aplicável aos fundos de investimento fechados, que foram por nós detalhadas em informativo específico, News Tributário […]
Leia maisMedida Provisória nº 806/2017 – Novas Regras de Tributação dos FIs Fechados e dos FIPs 01 de novembro de 2017 Em 30 de outubro de 2017, em edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada a Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017 que dispõe sobre o Imposto sobre a Renda […]
Leia maisProrrogado o prazo para implantação da compensação e liquidação centralizada em arranjos de pagamento 01 de novembro de 2017 Foi publicada, no Diário Oficial da União (“DOU”) de 30.10.2017, a Circular BACEN nº 3.854, de 26.10.2017 (“Circular nº 3.854”), a qual alterou o regulamento anexo à Circular BACEN nº 3.682, de 04.11.2013 (“Circular nº 3.682”), que […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
