Publicada Lei que altera quórum de deliberação em Sociedades Limitadas Informamos que, em 03 de janeiro de 2019, foi publicada a Lei nº 13.792, a qual altera o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas. Referido dispositivo legal trouxe as seguintes alterações: (i) necessário quórum de mais da metade do capital social para aprovar […]
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Leia maisProrrogado prazo para indicação de beneficiário final A Receita Federal do Brasil (“RFB”) determinou a prorrogação do prazo para a identificação dos beneficiários finais das entidades cadastradas no CNPJ. Tal prorrogação se deu por meio da Instrução Normativa nº 1.863, de 27.12.2018 (IN 1863”), publicada nesta data no D.O.U.. A IN 1863 revoga as regras […]
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Leia maisElevada a possibilidade de participação estrangeira no setor aéreo Foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) de 13.12.2018, a Medida Provisória nº 863, de 13.12.2018 (“MP nº 863”), que altera a Lei nº 7.565, de 19.09.1986 (“Código Brasileiro de Aeronáutica”). A MP nº 863 revoga limitação anteriormente existente, que restringia a 20% a participação estrangeira no capital social […]
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