
News Societário Nº 511
02 . 05 . 2019MP da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica A Medida Provisória nº 881, publicada na edição extra do Diário Oficial da União de 30 de abril de 2019 (“MP 881”), institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições […]
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