26/06/2019 Plenário ADI 5616 – PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA – Relator: Min. Marco Aurélio Tese: Constitucionalidade da transferência de parcela dos depósitos judiciais e administrativos pelo ente público para o pagamento de precatórios Em análise perante o Plenário do Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada em face da Lei Complementar nº 234/2016-RR, que […]
Leia maisNo mês de junho, o Supremo deve finalizar o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade que trata sobre a constitucionalidade da a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. No STJ, os destaques ficam por conta da definição da questão relativa ao comparecimento espontâneo […]
Leia maisPublicada IN Nº 1.895 da Receita Federal que altera a Instrução Normativa sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Informamos que, em 28 de maio de 2019, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.895, de 27 de maio de 2019 (“IN RFB nº 1.895”), que altera a Instrução Normativa da Receita […]
Leia maisPublicada IN Nº 62 do DREI que dispõe acerca do deferimento automático de Atos Constitutivos Informamos que, em 28 de maio de 2019, foi publicada a Instrução Normativa do DREI nº 62, de 10 de maio de 2019 (“IN DREI nº 62”), que dispõe sobre o deferimento automático de atos constitutivos previsto no Artigo 42, […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados até 04/2019 acerca de temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros […]
Leia maisTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO 0038851-80.2016.4.02.5101 – COR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTRO x FAZENDA NACIONAL – Relator Desembargador Federal José Antônio Neiva Tese: Discute-se se a incidência de 4% de Cofins e 0,65% de PIS sobre receitas financeiras é constitucional O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região finalizou o […]
Leia maisERESP 1210941/RS – FAZENDA NACIONAL x COPESUL – COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL – Relator Min. Og Fernandes Tese: Saber se o crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei 9.363/96 deve integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL A Primeira Seção finalizou, nesta quarta-feira, o julgamento dos embargos de divergência […]
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Leia maisAREsp nº 1338777/SP – DISTRIBUIDORA PINE DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA X FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Francisco Falcão Tese: Cofins sobre receitas de intermediação financeira – Coisa julgada A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o AREsp 1338777, concluiu pela impossibilidade, em sede de instância superior, verificar a adequação de […]
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