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Leia maisADI 3631 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO – CONSIF – Relator: Min. Marco Aurélio Tema: Inclusão da Seguradora como contribuinte do ICMS O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF), em que a referida entidade questiona dispositivo da Lei Estadual nº […]
Leia mais03/10/2019 Plenário RE 870947 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS x DERIVALDO SANTOS NASCIMENTO – Relator: Min. Luiz Fux Tese: Discute-se a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 […]
Leia maisO STF deverá retomar a análise da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Além disso, o Plenário julgará sobre a possibilidade de inclusão das Seguradoras como contribuintes do ICMS e a questão da responsabilidade tributária solidária dos advogados, administradores, economistas, correspondentes fiscais, prepostos, ou quaisquer […]
Leia maisPublicados os Atos Regulamentadores da MP Nº 892/19 que dispõem acerca das publicações obrigatórias das companhias abertas e fechadas Informamos que, em 30 de setembro de 2019, foram publicados os atos que regulamentam a nova redação dada ao art. 289 pela Medida Provisória nº 892, de 05 de agosto de 2019 (“MP 892/19”), referente as […]
Leia maisNovas regras para abertura, manutenção e encerramento de contas de depósito Foi publicado no Diário Oficial da União (“DOU”) de 30.09.2019 a Resolução do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) nº 4.753, de 26.09.2019 (“R. 4753”) que trata das regras para abertura, manutenção e encerramento de contas de depósito, sejam elas contas correntes, contas salário ou contas […]
Leia maisNova Competência Bacen – Autorização de Capital Estrangeiro em Instituições Financeiras Foi publicado no D.O.U. de 27.09.2019, o Decreto nº 10.029, de 26.09.2019 (“Decreto nº 10.029”), por meio do qual é transferida ao Banco Central do Brasil a competência para autorizar a instalação de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior, bem como para […]
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Leia maisREsp nº 1571354/RS – DOCILE ALIMENTOS LTDA X FAZENDA NACIONAL – Relator: Min. Gurgel de Faria Tese: Não incide IRPJ e CSLL sobre os valores oriundos do REINTEGRA Nesta quinta-feira, a 1ª Turma do STJ retomou o julgamento do REsp 1571354 e, favoravelmente ao contribuinte, fixou o entendimento de que os créditos recebidos a título […]
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