STF reconhece o direito fundamental à proteção de dados pessoais Na data de ontem, 12/11/2020, o Supremo Tribunal Federal publicou acórdão de extrema relevância sobre o tema de proteção de dados. O acórdão referendou a decisão da Ministra Rosa Weber, na medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6387 movida pelo CONSELHO FEDERAL DA […]
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