MP do Ambiente de Negócios Foi publicada nesta quarta-feira (31/03) a Medida Provisória nº 1.040 (“MP”), que dispõe, dentre outros, sobre a facilitação para abertura de empresas e a proteção de acionistas minoritários. Dentre as principais alterações, podemos destacar as seguintes: (i) Unificação de cadastros fiscais – Unificação no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”) […]
Leia maisA Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou nesta quarta-feira (31/3) uma resolução com regras de transição para o novo prazo de convocação de assembleias gerais pelas companhias abertas. A resolução trouxe alívio após um dia de muita correria no mercado. Editada um dia antes, a Medida Provisória 1.040/21, que tem como intenção melhorar o ambiente […]
Leia maisEntendimento do STF sobre não incidência de IR sobre Juros de Mora poderá ser estendida para outras situações Em julgamento ocorrido no plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 855091 (tema 808 da Repercussão Geral), decidiu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento […]
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