Carf afasta contribuição ao INSS sobre bolsa para estagiário
24 . 09 . 2021Por empate favorável, a 2ª Turma da Câmara Superior do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cancelou duas autuações previdenciárias sobre bolsa-auxílio de estagiários considerada salário pela Receita Federal. No julgamento, o nosso sócio Leandro Cabral e Silva demonstrou que as obrigações da unidade concedente do estágio foram cumpridas: celebração de termo de compromisso e atribuição de atividades […]
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