05/11/2024 2ª Turma Tema: Legalidade da IN SRF 1.855/18 que instituiu exigência de transmissão de DCTF para constituição dos débitos inseridos no programa e estabeleceu prazo para observância desse requisito. REsp 2084830 – EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão. A Segunda Turma do Superior Tribunal de […]
Leia maisNeste mês de novembro, destacamos dois importantes julgamentos pelo STJ: o recurso especial que discute o aproveitamento do ágio decorrente de operações internas, mediante o emprego de empresa-veículo; e a possível exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Além disso, a Primeira Seção analisará o tema repetitivo 1224, […]
Leia maisPrefeitura do Município de São Paulo reabre prazo do Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Tributários Nos termos do Decreto nº 63.865, publicado em 01/11/2024, a Prefeitura de São Paulo reabriu o prazo para ingresso pelos Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 – “PPI/2024”, instituído pela Lei nº 18.095, de 19 de março de 2024 […]
Leia maisNosso sócio Felipe Marin, da área de Mercado de Capitais, comentou em entrevista ao Broadcast Estadão sobre a jurisdição do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em relação à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no âmbito da resolução 179. A norma da autarquia, que entrou em vigor em 1º de novembro, exige transparência das corretoras […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados em 09/2024 sobre temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros […]
Leia maisNosso sócio Felipe Marin comentou em entrevista ao Estadão propostas para aprimorar os fundos de pensão. Segundo Marin, o caminho mais adequado para se garantir segurança e rentabilidade a participantes de fundos de pensão, de forma geral, se dá por meio da melhora contínua da governança. “Ou seja, criar instâncias dentro das fundações para aprovação […]
Leia maisTema: Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS – Tema 986 dos recursos repetitivos REsp 1692023 – ESTADO DE MATO GROSSO x ELTON CARVALHO DA SILVA Julgamento conjunto: REsp 1699851. […]
Leia maisTema: Definir se a Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade – Tema 1252 dos repetitivos. REsp 2050837 – PROMILAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu os […]
Leia maisTema: Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão – Tema 1134 dos recursos repetitivos. REsp 1914902 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO x VILA NOVA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA – Relator: Ministro Teodoro Silva Santos. Julgamento conjunto: REsp 1944757 e REsp 1961835. Em […]
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