
STJ
03 . 12 . 2019REsp nº 1844851/SP – FAZENDA NACIONAL x ENESA ENGENHARIA S/A – Relator: Min. Herman Benjamin Tema: Possibilidade de liquidação do seguro garantia antes do trânsito em julgado da sentença de extinção, sem julgamento do mérito, dos embargos do devedor Em julgamento um recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face de acórdão proferido pelo TRF3 […]
Leia mais
